Questão 29758 · 61ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas · Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
A sociedade empresária XYZ é credora da sociedade de economia
mista FDE, integrada à Administração Pública indireta do Estado
Sigma. Em razão do não pagamento do valor devido, situação que
se postergava no tempo, a sociedade empresária XYZ requereu a
decretação da falência da sociedade de economia mista FDE. A
sociedade de economia mista FDE, por sua vez, se manifestou no
sentido de que o Art. X da Lei Federal nº Y vedava a decretação
de sua falência, informação que era correta.
O juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente, em relação ao Art. X da Lei Federal nº Y, que esse preceito é:
O juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente, em relação ao Art. X da Lei Federal nº Y, que esse preceito é:
- Aconstitucional, desde que sua aplicação seja limitada às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido amplo, prestando serviço público;
- Bconstitucional, mas apenas em relação às sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência com a iniciativa privada, considerando os seus objetivos estatutários;
- Cinconstitucional, pois, independentemente da atividade econômica desenvolvida, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado; logo, não podem ter privilégios;
- Dinconstitucional, mas apenas em relação às sociedades de economia mista que desenvolvam suas atividades econômicas em regime de livre concorrência com a iniciativa privada, que não podem ter privilégios;
- Econstitucional, mesmo em relação às sociedades de economia mista que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, o que é influenciado pelo princípio do paralelismo das formas.