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Questão 266684 · 9ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Imunidade Recíproca · Tributos Municipais · IPTU

Determinado imóvel urbano de propriedade da União foi cedido a uma empresa privada para a exploração de atividade econômica com fins lucrativos. O município em que se localiza o imóvel lançou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), apontando a empresa cessionária como devedora do tributo. Inconformada, a empresa ajuizou ação no Poder Judiciário requerendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e o reconhecimento da imunidade do imóvel por ela ocupado, sustentando que a titularidade do bem pertence a ente federativo.



Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  1. A
    A empresa cessionária faz jus à extensão da imunidade tributária recíproca, uma vez que a propriedade do imóvel pertence à União e a cessão de uso não transfere o domínio pleno do bem.
  2. B
    A cobrança do IPTU é inconstitucional, pois a posse decorrente de contrato de cessão de uso é precária e desprovida de animus domini, elemento indispensável para a caracterização do fato gerador.
  3. C
    O IPTU é devido, mas o lançamento fiscal deve ser direcionado à União, na qualidade de proprietária e possuidora indireta do imóvel, cabendo a esta cobrar o valor da cessionária via regresso.
  4. D
    Incide o IPTU sobre o bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica lucrativa, figurando a cessionária como devedora do imposto.
  5. E
    A imunidade tributária recíproca do imóvel permanece hígida, salvo se comprovado que a imunidade do bem poderia ocasionar uma posição privilegiada da cessionária no mercado, em ofensa ao princípio da livre iniciativa.

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