Questão 266685 · 10ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Segurança
José impetrou mandado de segurança perante um Juiz de Direito de primeira instância, indicando como autoridade coatora um Auditor Fiscal de Tributos, com o objetivo de obter a declaração de isenção do pagamento de determinado tributo estadual. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Em sede de apelação, José defendeu a aplicação da teoria da encampação, argumentando que o Auditor Fiscal, embora tenha alegado sua ilegitimidade para conceder a isenção, por não ter competência para tanto e nem ter hierarquia sobre a autoridade competente, adentrou no mérito ao defender a legalidade da cobrança em suas informações prestadas.
Com base jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da aplicabilidade da teoria da encampação ao caso.
- AA teoria da encampação é aplicável ao caso, bastando que a autoridade impetrada tenha se manifestado sobre o mérito do ato nas informações prestadas, sendo irrelevantes os aspectos de hierarquia.
- BA defesa do mérito promovida pelo Auditor Fiscal de Tributos é suficiente para suprir o vício de indicação da autoridade coatora, ainda que haja alteração na regra de competência.
- CA teoria da encampação só se aplica no mandado de segurança se estiverem presentes, de forma cumulativa: a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou o ato; a manifestação sobre o mérito nas informações; e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
- DA inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade apontada e a que praticou o ato impugnado não impede a encampação, desde que haja manifestação sobre a matéria de fundo nas informações prestadas e intimação da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a autoridade coatora.
- EA teoria da encampação é de aplicação irrestrita nas ações mandamentais, permitindo a correção do polo passivo pelo juízo de origem a qualquer tempo, sem a necessidade de preenchimento cumulativo de requisitos específicos.