Questão 266683 · 8ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o órgão fracionário de um tribunal está dispensado de submeter a arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou ao Órgão Especial.
- AQuando o afastamento da aplicação da lei for realizado mediante interpretação sistemática embasada em enunciado de súmula de Tribunal Superior – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal.
- BQuando já houver pronunciamento prévio do Plenário (ou Órgão Especial) do próprio tribunal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional respectiva.
- CQuando o órgão fracionário empregar a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, negando vigência apenas a determinado sentido interpretativo.
- DQuando a ação tramitar nas justiças especiais – Justiça do Trabalho, Militar e Eleitoral, tendo em vista o princípio da especialidade.
- EQuando a norma impugnada for ato normativo estadual ou municipal, uma vez que a cláusula de reserva de plenário restringe-se ao controle de constitucionalidade de leis federais.