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Questão 266683 · 8ª da prova

VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Controle de Constitucionalidade

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o órgão fracionário de um tribunal está dispensado de submeter a arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou ao Órgão Especial.
  1. A
    Quando o afastamento da aplicação da lei for realizado mediante interpretação sistemática embasada em enunciado de súmula de Tribunal Superior – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal.
  2. B
    Quando já houver pronunciamento prévio do Plenário (ou Órgão Especial) do próprio tribunal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional respectiva.
  3. C
    Quando o órgão fracionário empregar a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, negando vigência apenas a determinado sentido interpretativo.
  4. D
    Quando a ação tramitar nas justiças especiais – Justiça do Trabalho, Militar e Eleitoral, tendo em vista o princípio da especialidade.
  5. E
    Quando a norma impugnada for ato normativo estadual ou municipal, uma vez que a cláusula de reserva de plenário restringe-se ao controle de constitucionalidade de leis federais.

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