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Questão 223213 · 53ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Durante revisão de minuta de projeto de lei, a consultoria legislativa identificou a necessidade de verificar se a proposição observava as regras de técnica legislativa quanto à delimitação temática do texto normativo. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, marque a alternativa correta.
  1. A
    O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
  2. B
    O primeiro artigo do texto indicará a justificativa política da proposição e a autoria parlamentar.
  3. C
    O primeiro artigo do texto indicará a exposição de motivos e o parecer da comissão competente.
  4. D
    O primeiro artigo do texto indicará as razões administrativas da norma e a estimativa de impacto financeiro.
  5. E
    O primeiro artigo do texto indicará o histórico legislativo da matéria e a data de sua regulamentação.

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