Questão 223214 · 54ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Durante a análise de admissibilidade de proposição legislativa, verificou-se que o texto pretendia disciplinar diversos assuntos
sem relação entre si, exigindo a aplicação das normas de técnica legislativa destinadas a preservar a unidade temática da lei. À luz
da Lei Complementar nº 95/1998, aponte a opção correta.
- AA lei poderá reunir matérias sem conexão quando houver conveniência administrativa na tramitação conjunta.
- BA lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
- CA lei poderá conter matéria estranha ao seu objeto quando inserida nas disposições finais.
- DA lei poderá disciplinar assuntos diversos sem afinidade quando houver autorização da comissão competente.
- EA lei poderá incluir matéria não vinculada ao seu objeto quando houver aprovação por maioria absoluta.