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Questão 223214 · 54ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Durante a análise de admissibilidade de proposição legislativa, verificou-se que o texto pretendia disciplinar diversos assuntos sem relação entre si, exigindo a aplicação das normas de técnica legislativa destinadas a preservar a unidade temática da lei. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, aponte a opção correta.
  1. A
    A lei poderá reunir matérias sem conexão quando houver conveniência administrativa na tramitação conjunta.
  2. B
    A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
  3. C
    A lei poderá conter matéria estranha ao seu objeto quando inserida nas disposições finais.
  4. D
    A lei poderá disciplinar assuntos diversos sem afinidade quando houver autorização da comissão competente.
  5. E
    A lei poderá incluir matéria não vinculada ao seu objeto quando houver aprovação por maioria absoluta.

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