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Questão 223212 · 52ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Processo Legislativo

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo
Durante reunião de comissão permanente da Assembleia Legislativa, discutiu-se o alcance das atribuições constitucionalmente conferidas às comissões legislativas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Às comissões cabe realizar audiências públicas exclusivamente mediante autorização do Plenário da Casa Legislativa.
  2. B
    Às comissões cabe realizar audiências públicas apenas quando houver projeto de emenda à Constituição em tramitação.
  3. C
    Às comissões cabe realizar audiências públicas somente com órgãos da Administração Pública direta.
  4. D
    As comissões não possuem competência constitucional para realizar audiências públicas.
  5. E
    Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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