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Questão 788212 · 39ª da prova

Instituto Legalle 2026 – Câmara de Bom Princípio - RS – Analista Legislativo: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

Banca
Instituto Legalle
Órgão
Câmara de Bom Princípio - RS
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Com base na Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. Nesse contexto, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a:
  1. A
    Inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
  2. B
    Exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor na data da publicação.
  3. C
    Inclusão da data da publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no último dia do prazo de vacância.
  4. D
    Exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia anterior à sua consumação integral.

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