Questão 788212 · 39ª da prova
Instituto Legalle 2026 – Câmara de Bom Princípio - RS – Analista Legislativo: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Câmara de Bom Princípio - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Com base na Lei Complementar nº 95/1998,
a vigência da lei será indicada de forma expressa e de
modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha
amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor
na data de sua publicação" para as leis de pequena
repercussão. Nesse contexto, a contagem do prazo para
entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com a:
- AInclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
- BExclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor na data da publicação.
- CInclusão da data da publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no último dia do prazo de vacância.
- DExclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia anterior à sua consumação integral.