A interdição, perda do cargo, função ou emprego público constitui efeito automático
da condenação pela prática dos seguintes crimes, EXCETO:
- A
Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- B
Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa.
- C
Crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais.
- D
Crime de tortura.
Mais questões de Efeitos da condenação
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