Questão 760987 · 77ª da prova
FGV 2026 – ENAM – ENAM: Efeitos da condenação
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- ENAM
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Efeitos da condenação · Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal · Crimes contra a administração pública · Peculato
Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado
definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade
ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de
reclusão, em regime inicial fechado.
Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro.
Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu:
i) a decretação da perda do cargo público;
ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e
iii) a declaração da perda do bem imóvel.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro.
Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu:
i) a decretação da perda do cargo público;
ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e
iii) a declaração da perda do bem imóvel.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- AA decretação da perda do cargo público ocupado por Roberto é efeito automático da condenação por crime funcional.
- BA perda do cargo público é inconstitucional por não decorrer de processo administrativo-disciplinar, o que viola a garantia constitucional de estabilidade do servidor público.
- CA perda do cargo público exige fundamentação expressa na sentença, mas a perda dos bens que constituam produto do crime é efeito automático da condenação criminal.
- DA perda do cargo público e dos bens somente pode ser decretada se houver condenação superior a dez anos de reclusão, por se tratar de efeitos penais de natureza excepcional.
- EA declaração da perda do imóvel é inviável, pois o bem foi transferido antes do recebimento da denúncia e se encontra em nome de terceiro, sendo necessária uma ação civil autônoma para a sua constrição.