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Questão 1491640 · 69ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PM-DF – Oficial da Polícia Militar: Efeitos da condenação

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2026
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Matéria
Direito Penal
Assunto
Efeitos da condenação · Ação penal · Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 13.869/2019.
  1. A
    Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública condicionada à representação.
  2. B
    Aquele que exerce função, transitoriamente e sem remuneração, em órgão do Poder Judiciário é considerado agente público para fins de aplicação da referida lei.
  3. C
    Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos crimes previstos na referida lei, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
  4. D
    Inclui-se entre os efeitos da condenação pelos crimes previstos na citada lei a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por período não superior a quatro anos.
  5. E
    A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime previsto na citada lei.

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