Questão 1491640 · 69ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PM-DF – Oficial da Polícia Militar: Efeitos da condenação
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Efeitos da condenação · Ação penal · Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da
Lei n.º 13.869/2019.
- AOs crimes previstos na citada lei são de ação penal pública condicionada à representação.
- BAquele que exerce função, transitoriamente e sem remuneração, em órgão do Poder Judiciário é considerado agente público para fins de aplicação da referida lei.
- CNão se admite o ajuizamento de ação penal privada nos crimes previstos na referida lei, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
- DInclui-se entre os efeitos da condenação pelos crimes previstos na citada lei a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por período não superior a quatro anos.
- EA perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime previsto na citada lei.