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Questão 225520 · 50ª da prova

FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Efeitos da condenação

Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Penal
Assunto
Efeitos da condenação · Efeito principal e efeitos secundários · Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal · Causas de extinção da punibilidade
Determinado sentenciado, assistido pela Defensoria Pública no juízo da execução penal, preenche os requisitos objetivos e subjetivos de indulto pleno previsto em decreto. A Defensoria requer o reconhecimento do benefício.
Assinale a opção que apresenta, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a concessão do indulto e o seu efeito sobre a condenação, respectivamente.
  1. A
    Congresso Nacional — rescinde a própria condenação e apaga todos os seus efeitos, penais e extrapenais.
  2. B
    Juízo da execução penal — opera a reabilitação automática do sentenciado, cancelando os antecedentes criminais.
  3. C
    Presidente da República — extingue a punibilidade quanto à pretensão executória (efeito primário), subsistindo os efeitos penais secundários e os extrapenais da condenação.
  4. D
    Presidente da República — extingue a condenação e todos os seus efeitos, inclusive os secundários, afastando a reincidência.
  5. E
    Supremo Tribunal Federal — suspende a execução da pena sem extinguir a punibilidade, condicionando a extinção ao decurso do período de prova.

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