Questão 225520 · 50ª da prova
FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Efeitos da condenação
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Efeitos da condenação · Efeito principal e efeitos secundários · Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal · Causas de extinção da punibilidade
Determinado sentenciado, assistido pela Defensoria Pública no
juízo da execução penal, preenche os requisitos objetivos e
subjetivos de indulto pleno previsto em decreto. A Defensoria
requer o reconhecimento do benefício.
Assinale a opção que apresenta, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a concessão do indulto e o seu efeito sobre a condenação, respectivamente.
Assinale a opção que apresenta, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a concessão do indulto e o seu efeito sobre a condenação, respectivamente.
- ACongresso Nacional — rescinde a própria condenação e apaga todos os seus efeitos, penais e extrapenais.
- BJuízo da execução penal — opera a reabilitação automática do sentenciado, cancelando os antecedentes criminais.
- CPresidente da República — extingue a punibilidade quanto à pretensão executória (efeito primário), subsistindo os efeitos penais secundários e os extrapenais da condenação.
- DPresidente da República — extingue a condenação e todos os seus efeitos, inclusive os secundários, afastando a reincidência.
- ESupremo Tribunal Federal — suspende a execução da pena sem extinguir a punibilidade, condicionando a extinção ao decurso do período de prova.