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Questão 664055 · 46ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Efeitos da condenação

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Penal
Assunto
Efeitos da condenação · Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos · Legislação Penal Especial · Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Um policial penal, após o devido processo legal, é condenado em definitivo pela prática do crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), com a imposição de uma pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. A sentença condenatória, no entanto, foi omissa quanto à decretação da perda do seu cargo público. A defesa do policial sustenta que, por conta da omissão e do quantum da pena, a perda do cargo não poderia ser aplicada.
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público
  1. A
    não pode ser aplicada, pois a sentença foi omissa, e a perda do cargo não pode ser declarada em fase de execução da pena, sob pena de violação da coisa julgada.
  2. B
    depende da instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) autônomo, que pode utilizar a condenação penal como fundamento, mas no qual se deve garantir nova instrução e ampla defesa.
  3. C

    é um efeito não automático da condenação, que depende de fundamentação expressa na sentença, o que não ocorreu no caso.

  4. D
    só ocorreria se a pena aplicada fosse superior a 4 (quatro) anos de reclusão, conforme regra geral do Código Penal para efeitos da condenação, que se aplica subsidiariamente.
  5. E
    é efeito automático e obrigatório da condenação, operando-se independentemente de declaração expressa na sentença e do quantum da pena aplicada.

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