Questão 664055 · 46ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia: Efeitos da condenação
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Efeitos da condenação · Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos · Legislação Penal Especial · Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Um policial penal, após o devido processo legal, é condenado em
definitivo pela prática do crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), com
a imposição de uma pena de 3 anos de reclusão em regime inicial
semiaberto. A sentença condenatória, no entanto, foi omissa
quanto à decretação da perda do seu cargo público.
A defesa do policial sustenta que, por conta da omissão e do
quantum da pena, a perda do cargo não poderia ser aplicada.
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público
- Anão pode ser aplicada, pois a sentença foi omissa, e a perda do cargo não pode ser declarada em fase de execução da pena, sob pena de violação da coisa julgada.
- Bdepende da instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) autônomo, que pode utilizar a condenação penal como fundamento, mas no qual se deve garantir nova instrução e ampla defesa.
- C
é um efeito não automático da condenação, que depende de fundamentação expressa na sentença, o que não ocorreu no caso.
- Dsó ocorreria se a pena aplicada fosse superior a 4 (quatro) anos de reclusão, conforme regra geral do Código Penal para efeitos da condenação, que se aplica subsidiariamente.
- Eé efeito automático e obrigatório da condenação, operando-se independentemente de declaração expressa na sentença e do quantum da pena aplicada.