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Questão 1497610 · 23ª da prova

IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Efeitos da condenação

Banca
IDECAN
Órgão
PM-RR
Ano
2026
Cargo
Sargento da Polícia Militar
Matéria
Direito Penal
Assunto
Efeitos da condenação · Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos · Legislação Penal Especial · Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
O crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, não exige que o autor seja agente público, ou seja, qualquer pessoa pode praticá-lo, sendo responsabilizada penalmente. No entanto, a condição de agente público, quando presente, pode gerar consequências específicas, como:
  1. A
    A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
  2. B
    O aumento da pena de um terço a dois terços.
  3. C
    A imprescritibilidade e a inafiançabilidade do crime de tortura.
  4. D
    A pena de reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
  5. E
    A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da gravidade do fato, é ineficaz para reparar o sofrimento moral da vítima.

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