Questão 1497610 · 23ª da prova
IDECAN 2026 – PM-RR – Sargento da Polícia Militar: Efeitos da condenação
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PM-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Efeitos da condenação · Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos · Legislação Penal Especial · Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
O crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, não exige
que o autor seja agente público, ou seja, qualquer pessoa pode
praticá-lo, sendo responsabilizada penalmente. No entanto,
a condição de agente público, quando presente, pode gerar
consequências específicas, como:
- AA perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- BO aumento da pena de um terço a dois terços.
- CA imprescritibilidade e a inafiançabilidade do crime de tortura.
- DA pena de reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
- EA multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da gravidade do fato, é ineficaz para reparar o sofrimento moral da vítima.