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Questão 218429 · 39ª da prova

FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é
  1. A
    lícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.
  2. B
    ilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.
  3. C
    lícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.
  4. D
    ilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.
  5. E
    lícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.

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