Questão 218429 · 39ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento
expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e
considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é
- Alícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.
- Bilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.
- Clícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.
- Dilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.
- Elícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.