Questão 218428 · 38ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Direito das Obrigações
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Obrigações · Contratos em Geral
Andréa é locatária de Marcelo há 7 anos em contrato de aluguel de vaga autônoma de garagem. De acordo com o instrumento, o
pagamento da mensalidade deve ser feito até o dia 10 de cada mês, sob pena da incidência de multa de 10% em caso de mora. Ao
longo dos anos, Andrea sempre atrasou o pagamento, embora conseguisse regularizar o adimplemento até o final do mês ou, no
máximo, no início do mês subsequente. Em razão do bom relacionamento entre as partes, Marcelo nunca cobrou a multa prevista
em contrato. No entanto, em 2026, por estar endividado, ele resolveu cobrar todas as multas dos anos anteriores. Nessa situação,
levando-se em consideração os princípios afetos à interpretação dos negócios jurídicos e dos contratos em geral,
- Aserá possível a cobrança de todas as multas pretéritas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de Andréa.
- Bhavendo dúvidas quanto ao cabimento das multas pretéritas, a interpretação deverá ser mais favorável ao credor.
- Cserá possível cobrar parte das multas pretéritas, desde que respeitado o prazo prescricional de 5 anos.
- DMarcelo não poderá cobrar as multas pretéritas, em atenção aos princípios da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório.
- EMarcelo não poderá cobrar as multas pretéritas, pois isso caracterizaria o vício da lesão, podendo, também, acarretar a nulidade do contrato.