Questão 1494124 · 23ª da prova
VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial do Quadro Complementar
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Segurança, Boas Práticas e Fiscalização
De acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD) sobre as regras de boas práticas e de governança, assinale a alternativa correta.
- AO programa de governança em privacidade deve ser aplicado restritivamente aos dados pessoais sensíveis coletados após a vigência da LGPD, excluindo-se o acervo de dados anteriormente constituído.
- BO programa de governança em privacidade implementado pelo controlador deve, no mínimo, estar integrado à sua estrutura geral de governança, contar com planos de resposta a incidentes e ser atualizado constantemente com base em avaliações periódicas.
- CA formulação de regras de boas práticas e de governança é uma competência exclusiva da autoridade nacional, sendo vedado aos controladores e operadores estabelecerem procedimentos próprios de supervisão interna.
- DAo estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador devem considerar exclusivamente a finalidade do tratamento, sendo desnecessário avaliar a probabilidade ou a gravidade dos riscos para o titular.
- EAs regras de boas práticas e de governança, devido ao seu caráter estratégico e de segurança, devem ser mantidas sob sigilo comercial, sendo proibida a sua publicação ou divulgação pela autoridade nacional.