Questão 820784 · 37ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Recepcionista: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Recepcionista
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Um servidor público responsável pela atualização de
cadastros identificou que determinado cidadão possuía informações pessoais incorretas em seu registro
administrativo. O interessado apresentou documentação
válida demonstrando a alteração de seus dados, mas o
funcionário considerou manter as informações anteriores
até a próxima revisão geral do sistema, argumentando
que o cadastro permanecia protegido contra acessos
não autorizados.
Considerando os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa CORRETA.
- AO princípio da transparência permite postergar a correção das informações, desde que o cidadão receba esclarecimentos sobre os procedimentos internos de atualização do cadastro.
- BO princípio da segurança dos dados autoriza a manutenção temporária das informações anteriores, desde que o sistema disponha de controles adequados contra acessos indevidos.
- CO princípio da necessidade recomenda preservar os registros originais até a revisão cadastral, considerando a conveniência de realizar alterações em períodos administrativos previamente definidos.
- DO princípio da qualidade dos dados exige atenção à exatidão e à atualização das informações, sendo inadequado manter registros incorretos quando houver elementos suficientes para sua retificação.
- EO princípio da adequação favorece a conservação dos dados anteriormente registrados, quando sua substituição puder comprometer a uniformidade dos procedimentos de conferência documental.