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Questão 820784 · 37ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Recepcionista: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Recepcionista
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Um servidor público responsável pela atualização de cadastros identificou que determinado cidadão possuía informações pessoais incorretas em seu registro administrativo. O interessado apresentou documentação válida demonstrando a alteração de seus dados, mas o funcionário considerou manter as informações anteriores até a próxima revisão geral do sistema, argumentando que o cadastro permanecia protegido contra acessos não autorizados.

Considerando os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    O princípio da transparência permite postergar a correção das informações, desde que o cidadão receba esclarecimentos sobre os procedimentos internos de atualização do cadastro.
  2. B
    O princípio da segurança dos dados autoriza a manutenção temporária das informações anteriores, desde que o sistema disponha de controles adequados contra acessos indevidos.
  3. C
    O princípio da necessidade recomenda preservar os registros originais até a revisão cadastral, considerando a conveniência de realizar alterações em períodos administrativos previamente definidos.
  4. D
    O princípio da qualidade dos dados exige atenção à exatidão e à atualização das informações, sendo inadequado manter registros incorretos quando houver elementos suficientes para sua retificação.
  5. E
    O princípio da adequação favorece a conservação dos dados anteriormente registrados, quando sua substituição puder comprometer a uniformidade dos procedimentos de conferência documental.

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