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Questão 820742 · 45ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Agente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Uma secretaria estadual implantou um sistema eletrônico para administrar inscrições em cursos de capacitação profissional. No momento do cadastramento, os cidadãos foram informados de que seus dados seriam utilizados para organizar turmas, verificar requisitos e emitir certificados. Posteriormente, a equipe gestora propôs utilizar as informações para produzir perfis individuais destinados a campanhas promocionais de empresas privadas, sem relação com os cursos e sem informar previamente os titulares.

Considerando o princípio da finalidade estabelecido pela Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    O tratamento secundário pode ser legitimado pela ausência de prejuízo comprovado, considerando que as informações foram obtidas durante procedimento regularmente instituído.
  2. B
    A nova utilização pode ser incorporada às rotinas institucionais, desde que a Administração preserve a segurança dos registros e limite o compartilhamento a empresas identificadas.
  3. C
    A utilização proposta é incompatível com as finalidades originalmente informadas, pois o tratamento posterior deve observar os propósitos legítimos e específicos que justificaram a coleta.
  4. D
    O aproveitamento dos cadastros pode ser autorizado pela chefia responsável, considerando a eficiência administrativa decorrente da reutilização de informações anteriormente coletadas.
  5. E
    A elaboração dos perfis pode ocorrer mediante atualização dos controles internos, pois a mudança de destinatários não modifica a finalidade administrativa atribuída aos registros.

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