Questão 1489021 · 40ª da prova
FGV 2026 – OAB: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
Uma startup de tecnologia desenvolveu um aplicativo de
monitoramento dos hábitos de consumo digital. Para o
funcionamento do serviço, o aplicativo coleta dados pessoais dos
usuários, incluindo histórico de navegação, preferências de
consumo e localização aproximada. No momento do cadastro, o
aplicativo solicitou a autorização para o tratamento desses dados.
Após algum tempo, a startup passou a utilizar parte dessas informações para a análise estatística interna e para a melhoria da segurança do sistema, sem solicitar novo consentimento dos usuários. Além disso, em determinada situação, a empresa compartilhou dados com autoridades públicas para o cumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal.
Considerando as bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
Após algum tempo, a startup passou a utilizar parte dessas informações para a análise estatística interna e para a melhoria da segurança do sistema, sem solicitar novo consentimento dos usuários. Além disso, em determinada situação, a empresa compartilhou dados com autoridades públicas para o cumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal.
Considerando as bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
- AO tratamento de dados pessoais pode ocorrer com base em diferentes fundamentos jurídicos previstos na legislação, incluindo consentimento, cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo do controlador.
- BO tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante consentimento expresso do titular, não sendo admitidas outras bases legais.
- CA empresa somente poderia tratar os dados para finalidades estatísticas ou de segurança se obtivesse um novo consentimento específico dos titulares, não havendo outra base legal aplicável.
- DO compartilhamento de dados pessoais com autoridades públicas depende sempre de consentimento prévio do titular.