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Questão 1489021 · 40ª da prova

FGV 2026 – OAB: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2026
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
Uma startup de tecnologia desenvolveu um aplicativo de monitoramento dos hábitos de consumo digital. Para o funcionamento do serviço, o aplicativo coleta dados pessoais dos usuários, incluindo histórico de navegação, preferências de consumo e localização aproximada. No momento do cadastro, o aplicativo solicitou a autorização para o tratamento desses dados.

Após algum tempo, a startup passou a utilizar parte dessas informações para a análise estatística interna e para a melhoria da segurança do sistema, sem solicitar novo consentimento dos usuários. Além disso, em determinada situação, a empresa compartilhou dados com autoridades públicas para o cumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal.

Considerando as bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O tratamento de dados pessoais pode ocorrer com base em diferentes fundamentos jurídicos previstos na legislação, incluindo consentimento, cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo do controlador.
  2. B
    O tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante consentimento expresso do titular, não sendo admitidas outras bases legais.
  3. C
    A empresa somente poderia tratar os dados para finalidades estatísticas ou de segurança se obtivesse um novo consentimento específico dos titulares, não havendo outra base legal aplicável.
  4. D
    O compartilhamento de dados pessoais com autoridades públicas depende sempre de consentimento prévio do titular.

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