Questão 40554 · 32ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
A Constituição do Estado Alfa foi alterada para fixar prazos
próprios de encaminhamento e apreciação do plano plurianual, da
lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. A
emenda estadual preservou a sistemática de integração e
compatibilidade entre as leis orçamentárias, mas não reproduziu
exatamente os prazos aplicáveis no âmbito federal.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta.
- AA emenda estadual não é válida, pois os Estados devem reproduzir integralmente os prazos orçamentários previstos para a União.
- BA emenda estadual não é válida, pois a disciplina de prazos das leis orçamentárias é matéria reservada à lei ordinária federal.
- CA emenda estadual não é válida, pois qualquer alteração de prazo orçamentário estadual depende de autorização prévia da União.
- DA emenda estadual é válida, pois as assembleias legislativas possuem iniciativa para elaborar diretamente as leis orçamentárias estaduais.
- EA emenda estadual é válida, pois os Estados podem fixar prazos próprios, desde que preservada a sistemática constitucional das leis orçamentárias.