Questão 40553 · 31ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.
A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que
A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que
- Anenhuma das leis é válida, pois a redução de receita e a imposição de despesa pública dependem, em qualquer caso, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
- Ba Lei X é válida, pois decorre de iniciativa popular, mas a Lei Y não é válida, pois benefícios fiscais reduzem receitas e interferem na elaboração do orçamento.
- Ca Lei X é válida, desde que aprovada antes da LOA, e a Lei Y é válida apenas se reproduzida posteriormente na LDO.
- Da Lei X não é válida, por impor alocação orçamentária obrigatória ao Executivo, enquanto a Lei Y é válida, por tratar de matéria tributária e não padecer de vício de iniciativa.
- Ea Lei X não é válida apenas quanto à lei orçamentária anual, preservada sua incidência sobre o PPA e a LDO, e a Lei Y não é válida se gerar renúncia fiscal.