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Questão 40553 · 31ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.

A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que
  1. A
    nenhuma das leis é válida, pois a redução de receita e a imposição de despesa pública dependem, em qualquer caso, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
  2. B
    a Lei X é válida, pois decorre de iniciativa popular, mas a Lei Y não é válida, pois benefícios fiscais reduzem receitas e interferem na elaboração do orçamento.
  3. C
    a Lei X é válida, desde que aprovada antes da LOA, e a Lei Y é válida apenas se reproduzida posteriormente na LDO.
  4. D
    a Lei X não é válida, por impor alocação orçamentária obrigatória ao Executivo, enquanto a Lei Y é válida, por tratar de matéria tributária e não padecer de vício de iniciativa.
  5. E
    a Lei X não é válida apenas quanto à lei orçamentária anual, preservada sua incidência sobre o PPA e a LDO, e a Lei Y não é válida se gerar renúncia fiscal.

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