Questões por Cursos Rateio

Questão 40513 · 71ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão - Administrador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Constituição orçamentária
Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua elaboração deveria contar com participação popular, de modo que as deliberações populares passariam a vincular a proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.

A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é
  1. A
    constitucional, pois a participação popular no ciclo orçamentário permite conferir força vinculante às escolhas públicas incorporadas à lei orçamentária anual.
  2. B
    constitucional, pois a necessidade de autorização legislativa para cancelar dotações preserva o controle parlamentar sobre a execução do orçamento aprovado.
  3. C
    constitucional, pois a autonomia constitucional estadual permite ampliar os mecanismos de democracia participativa e de impositividade orçamentária.
  4. D
    inconstitucional, pois a participação popular pode ser estimulada, mas não pode vincular a proposta orçamentária, nem converter o orçamento em peça de execução integral obrigatória.
  5. E
    constitucional apenas quanto à participação popular vinculante, pois a execução obrigatória do orçamento decorre da aprovação legislativa da despesa pública.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de O Orçamento: Aspectos Gerais

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões