Questão 40513 · 71ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Constituição orçamentária
Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo
que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua
elaboração deveria contar com participação popular, de modo que
as deliberações populares passariam a vincular a proposta
orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.
A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é
A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é
- Aconstitucional, pois a participação popular no ciclo orçamentário permite conferir força vinculante às escolhas públicas incorporadas à lei orçamentária anual.
- Bconstitucional, pois a necessidade de autorização legislativa para cancelar dotações preserva o controle parlamentar sobre a execução do orçamento aprovado.
- Cconstitucional, pois a autonomia constitucional estadual permite ampliar os mecanismos de democracia participativa e de impositividade orçamentária.
- Dinconstitucional, pois a participação popular pode ser estimulada, mas não pode vincular a proposta orçamentária, nem converter o orçamento em peça de execução integral obrigatória.
- Econstitucional apenas quanto à participação popular vinculante, pois a execução obrigatória do orçamento decorre da aprovação legislativa da despesa pública.