Questão 40518 · 76ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Elaboração do orçamento · A Despesa Pública
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe
técnica da Assembleia Legislativa do Estado Alfa classificou como
discricionárias todas as despesas que não estivessem vinculadas a
obras públicas ou novos investimentos. Com isso, incluiu nessa
categoria despesas com pessoal ativo, benefícios previdenciários e
obrigações legais já assumidas pelo ente. O Tribunal de Contas foi
instado a se manifestar sobre a adequação dessa classificação.
À luz da legislação financeira e da técnica orçamentária, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação financeira e da técnica orçamentária, assinale a afirmativa correta.
- AA classificação é adequada, pois a LOA permite ao Executivo decidir livremente quais despesas serão executadas.
- BAs despesas com pessoal, benefícios previdenciários e obrigações legais não podem ser enquadradas como discricionárias sob o pretexto de não configurarem investimentos ou obras públicas.
- CToda despesa prevista na LOA é obrigatória, pois sua inclusão no orçamento impõe execução integral pelo administrador.
- DA distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias depende apenas da classificação econômica entre despesas correntes e de capital.
- EAs despesas obrigatórias podem ser excluídas da LOA, pois decorrem diretamente de lei anterior ou da Constituição.