Questão 40672 · 70ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
A Constituição de determinado Estado foi alterada para
estabelecer prazos próprios de encaminhamento e devolução dos
projetos de PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). A emenda à
Constituição estadual preservou a lógica de vigência do PPA a
partir do segundo ano de mandato e a necessidade de
compatibilidade da LDO com o plano vigente.
Para a resposta, considere que ainda não há lei complementar federal editada para disciplinar, em caráter geral, os prazos de elaboração e organização das leis orçamentárias.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre a alteração promovida na Constituição estadual.
Para a resposta, considere que ainda não há lei complementar federal editada para disciplinar, em caráter geral, os prazos de elaboração e organização das leis orçamentárias.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre a alteração promovida na Constituição estadual.
- AÉ inconstitucional, pois os prazos constitucionais devem ser reproduzidos pelos Estados por força do princípio da simetria.
- BÉ inconstitucional, pois a reserva de lei complementar federal impede qualquer disciplina estadual sobre prazos orçamentários.
- CÉ constitucional somente se os prazos estaduais coincidirem integralmente com os prazos previstos para a União no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- DÉ constitucional, pois matéria orçamentária estadual é de competência exclusiva do Estado, sem incidência dos artigos da Constituição Federal sobre o tema.
- EÉ constitucional, pois, inexistindo norma geral federal, o Estado pode exercer competência legislativa plena, observada a lógica do modelo constitucional.