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Questão 40672 · 70ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
A Constituição de determinado Estado foi alterada para estabelecer prazos próprios de encaminhamento e devolução dos projetos de PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). A emenda à Constituição estadual preservou a lógica de vigência do PPA a partir do segundo ano de mandato e a necessidade de compatibilidade da LDO com o plano vigente.
Para a resposta, considere que ainda não há lei complementar federal editada para disciplinar, em caráter geral, os prazos de elaboração e organização das leis orçamentárias.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre a alteração promovida na Constituição estadual.
  1. A
    É inconstitucional, pois os prazos constitucionais devem ser reproduzidos pelos Estados por força do princípio da simetria.
  2. B
    É inconstitucional, pois a reserva de lei complementar federal impede qualquer disciplina estadual sobre prazos orçamentários.
  3. C
    É constitucional somente se os prazos estaduais coincidirem integralmente com os prazos previstos para a União no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  4. D
    É constitucional, pois matéria orçamentária estadual é de competência exclusiva do Estado, sem incidência dos artigos da Constituição Federal sobre o tema.
  5. E
    É constitucional, pois, inexistindo norma geral federal, o Estado pode exercer competência legislativa plena, observada a lógica do modelo constitucional.

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