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Questão 40430 · 68ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Congresso Nacional reduziu dotações de custeio e investimento de setor do Poder Judiciário em relação à proposta inicialmente encaminhada, sem vício formal de iniciativa.

Entidade nacional de carreira, com regular legitimidade ativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o anexo da LOA, alegando violação à separação de poderes, desvio de finalidade do relator setorial e incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

À luz da jurisprudência e da legislação sobre normas orçamentárias, assinale a opção que indica a orientação adequada.
  1. A
    A ação direta não deve ser conhecida, pois anexos de lei orçamentária possuem efeitos concretos e não se submetem ao controle abstrato.
  2. B
    A redução parlamentar é inválida, pois a autonomia financeira do Judiciário impede alteração substancial da proposta orçamentária enviada.
  3. C
    O controle abstrato é cabível, mas a ausência de abuso específico recomenda deferência ao mérito da deliberação parlamentar.
  4. D
    O relatório da comissão mista vincula as Casas Legislativas, de modo que eventual viés declarado contamina a votação posterior.
  5. E
    O Judiciário deve compatibilizar, em controle abstrato, a LOA com o PPA e a LDO, substituindo a opção orçamentária parlamentar.

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