Questão 40430 · 68ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o
Congresso Nacional reduziu dotações de custeio e investimento de
setor do Poder Judiciário em relação à proposta inicialmente
encaminhada, sem vício formal de iniciativa.
Entidade nacional de carreira, com regular legitimidade ativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o anexo da LOA, alegando violação à separação de poderes, desvio de finalidade do relator setorial e incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
À luz da jurisprudência e da legislação sobre normas orçamentárias, assinale a opção que indica a orientação adequada.
Entidade nacional de carreira, com regular legitimidade ativa, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o anexo da LOA, alegando violação à separação de poderes, desvio de finalidade do relator setorial e incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
À luz da jurisprudência e da legislação sobre normas orçamentárias, assinale a opção que indica a orientação adequada.
- AA ação direta não deve ser conhecida, pois anexos de lei orçamentária possuem efeitos concretos e não se submetem ao controle abstrato.
- BA redução parlamentar é inválida, pois a autonomia financeira do Judiciário impede alteração substancial da proposta orçamentária enviada.
- CO controle abstrato é cabível, mas a ausência de abuso específico recomenda deferência ao mérito da deliberação parlamentar.
- DO relatório da comissão mista vincula as Casas Legislativas, de modo que eventual viés declarado contamina a votação posterior.
- EO Judiciário deve compatibilizar, em controle abstrato, a LOA com o PPA e a LDO, substituindo a opção orçamentária parlamentar.