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Questão 87912 · 48ª da prova

FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: Ação Penal

Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Ação Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, pela suposta prática do crime de corrupção passiva, recusando-se a oferecer o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao agente.
A defesa de Caio, irresignada com a situação posta, pretende questionar a atuação do Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no caso de recusa por parte do Ministério Público ao propor o ANPP, o investigado poderá
  1. A
    interpor agravo de instrumento.
  2. B
    interpor recurso em sentido estrito
  3. C
    requerer a remessa dos autos a órgão superior.
  4. D
    requerer ao Juízo competente o oferecimento do ANPP.
  5. E
    requerer a suspensão do processo até que o órgão acusatório ofereça o ANPP.

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