Questão 87912 · 48ª da prova
FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: Ação Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, pela
suposta prática do crime de corrupção passiva, recusando-se a
oferecer o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução
Penal (ANPP) ao agente.
A defesa de Caio, irresignada com a situação posta, pretende questionar a atuação do Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no caso de recusa por parte do Ministério Público ao propor o ANPP, o investigado poderá
A defesa de Caio, irresignada com a situação posta, pretende questionar a atuação do Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no caso de recusa por parte do Ministério Público ao propor o ANPP, o investigado poderá
- Ainterpor agravo de instrumento.
- Binterpor recurso em sentido estrito
- Crequerer a remessa dos autos a órgão superior.
- Drequerer ao Juízo competente o oferecimento do ANPP.
- Erequerer a suspensão do processo até que o órgão acusatório ofereça o ANPP.