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Questão 87417 · 73ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Ação Penal

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Ação Penal
A respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
  1. A
    A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveita apenas a este, não se estendendo aos demais, por consistir em ato de caráter personalíssimo.
  2. B
    O perdão tácito e a renúncia tácita exigem manif estação expressa do querelante e aceitação do querelado, sob pena de nulidade do ato e extinção da punibilidade.
  3. C
    Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de comparecer a qualquer ato processual, ainda que justifique sua ausência, pois a lei não admite exceções à perempção.
  4. D
    A morte do querelante, quando pessoa física, não acarreta a extinção imediata da ação penal privada, podendo esta prosseguir por qualquer das pessoas legitimadas, desde que o façam dentro do prazo legal.
  5. E
    O perdão concedido a um dos querelados não se estende aos demais, pois a indivisibilidade da ação penal privada limita-se ao oferecimento da queixa, não alcançando os atos posteriores.

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