Questão 87416 · 72ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Recursos Criminais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Recursos Criminais
Em ação penal por estelionato com três corréus (A, B e C), o
juiz declarou extinta a punibilidade de A por prescrição retroativa e
determinou o prosseguimento do processo contra B e C.
O Ministério Público (MP) não impugnou imediatamente essa
decisão. Meses depois, sobreveio sentença condenatória de B e C.
Na apelação interposta contra essa sentença, o MP inseriu preliminar
para que o tribunal reconhecesse erro no cálculo prescricional e
cassasse a decisão que havia beneficiado A. O tribunal não acolheu a
preliminar, tendo alegado que a matéria estava preclusa, porque
havia recurso próprio a ser manejado à época.
Nessa situação hipotética, a preliminar
Nessa situação hipotética, a preliminar
- Adeveria ter sido reconhecida pela aplicação da fungibilidade, já que o Ministério Público poderia optar entre recurso imediato ou diferido para impugnar a mesma decisão interlocutória.
- Bdeveria ter sido reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública cuja cognoscibilidade é ampla em grau recursal, ainda que houvesse cabimento de recurso imediato.
- Cdeveria ter sido reconhecida se o juiz, ao receber a apelação, exercesse retratação sobre a decisão anterior, o que autorizaria o tribunal a reapreciar o tema.
- Ddeveria ter sido reconhecida, pois decisões interlocutórias penais podem ser reexaminadas na apelação, ainda que exista recurso específico previsto em lei.
- Enão poderia, de fato, ter sido reconhecida, pois, existindo recurso próprio contra a decisão que extingue a punibilidade, a falta de sua interposição impede rediscussão do tema em apelação, por força da preclusão e da unirrecorribilidade.