Questão 87310 · 66ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Noções Fundamentais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais
No que diz respeito à aplicação da lei penal brasileira, assinale a
opção correta.
- AO agente que atenta contra a vida do presidente da República fora do território nacional permanece sujeito à lei penal brasileira, ainda que já tenha sido julgado e absolvido no exterior, por se tratar de hipótese de extraterritorialidade de aplicação automática.
- BA lei penal brasileira não se aplica a crimes praticados contra a administração pública por servidores a seu serviço no exterior.
- CCrimes contra o patrimônio de empresa pública federal cometidos fora do Brasil estão sujeitos apenas à lei do local da prática da conduta delituosa.
- DCrimes de genocídio praticados por estrangeiro domiciliado no Brasil são casos de extraterritorialidade condicionada.
- EO Brasil só aplica a lei penal a crimes cometidos no estrangeiro quando houver tratado específico que disponha sobre a matéria.