Questão 40437 · 75ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Noções Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais · Princípios limitadores do poder punitivo estatal · Lei penal no tempo
No dia 10 de março de 2024, Bruno praticou conduta tipificada
como crime X, cuja pena prevista à época era de reclusão, de 2 a 6
anos. Em 15 de setembro de 2025, enquanto a respectiva ação
penal ainda aguardava a prolação da sentença, entrou em vigor a
Lei Y, que alterou o preceito secundário do crime X para reclusão,
de 3 a 5 anos.
A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO Juízo deve acolher o pedido da defesa e realizar a combinação de leis, pois o princípio da retroatividade da lei mais benéfica possui expressa previsão constitucional para garantir a máxima eficácia dos direitos fundamentais do réu.
- BA Lei Y configura hipótese de inovação legal híbrida, razão pela qual, em respeito aos princípios da legalidade e da razoabilidade, o Juízo deverá calcular a média aritmética entre as sanções fixadas para aplicar o resultado obtido à conduta de Bruno.
- CO Juízo deve aplicar integralmente a lei que, no caso concreto, revelar-se mais favorável ao réu após simular a dosimetria sob ambos os diplomas, sendo-lhe, entretanto, vedada a combinação de leis, o que violaria o princípio da legalidade.
- DTrata-se de hipótese de ultratividade da lei posterior, pois, como a respectiva ação penal ainda não havia transitado em julgado, deve haver aplicação imediata da nova lei ao caso, independentemente de ser ela prejudicial ou benéfica no computo final da pena.
- EDiante de leis que possuem preceitos simultaneamente benéficos e prejudiciais ao réu, o Juízo deverá, com base no princípio da proporcionalidade, empregar a lei antiga para os atos processuais e a lei nova para o direito material, operando-se a retroatividade mitigada para preservar a segurança jurídica.