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Questão 30871 · 94ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Noções Fundamentais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Lei penal no espaço · Crimes contra a administração pública · Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira

A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue o próximo item, considerando o entendimento do STF. 


Considere que, em auditoria externa realizada por tribunal de contas estadual, tenha sido constatado que uma empresa estrangeira sediada fora do Brasil havia pagado vantagem indevida a servidor público estadual para obter contrato administrativo. Nesse caso hipotético, por se tratar de crime praticado parcialmente no exterior e parcialmente no Brasil, a lei penal brasileira aplica-se apenas ao servidor público, não alcançando o empresário estrangeiro. 

  1. Certo
  2. Errado

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