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Questão 41064 · 72ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Noções Fundamentais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais
Considerando as características e fontes do direito penal, assinale a opção correta.
  1. A
    A distinção entre fontes da legislação penal e fontes do saber penal é dogmaticamente indispensável, pois a legislação abrange leis penais manifestas, latentes e eventuais, enquanto o saber penal, para construir seu sistema orientador de decisões e conter o poder punitivo, exige imperativamente a incorporação de fontes de conhecimento externas à lei penal, como o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos.
  2. B
    A doutrina penal de base redutora reconhece que o direito penal, como saber jurídico, tem caráter intrinsecamente descontínuo e fragmentário, refletindo a falta de autonomia do saber penal.
  3. C
    Após a consolidação da dogmática jurídico-penal contemporânea, a filosofia solidificou-se como a principal e primária fonte do direito penal.
  4. D
    As chamadas fontes de informação do direito penal referemse estritamente aos dados fáticos, estatísticos e criminológicos que fornecem o embasamento empírico necessário para que o Poder Legislativo edite as leis de criminalização primária e crie os tipos penais.
  5. E
    As leis penais inconstitucionais, ilícitas ou de irracionalidade grosseira não são consideradas fontes de conhecimento do direito penal, pois o saber penal as exclui sumariamente de seu horizonte de projeção, por carecerem de validade material perante o Estado democrático de direito, dedicando-se exclusivamente à interpretação de leis compatíveis com a Constituição.

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