Questão 40965 · 73ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Noções Fundamentais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Noções Fundamentais
A respeito da seletividade do sistema penal e das instâncias de
criminalização, assinale a opção correta.
- AA seleção vitimizante obedece a um critério de distribuição igualitária entre os diversos estratos da sociedade, uma vez que a vulnerabilidade à vitimização não possui nenhuma relação causal com fatores de classe, raciais ou etários, mas decorre exclusivamente da fatalidade e da proximidade ocasional com o delito.
- BA atuação das agências de criminalização secundária desenvolve-se de forma perfeitamente harmônica, coordenada e isolada de fatores externos, operando um poder punitivo fundamentado estritamente na lei e imune à influência das agências de comunicação social.
- CO estado de vulnerabilidade de um indivíduo perante o sistema penal é inversamente proporcional à sua correspondência com o estereótipo criminal; por isso, a criminalização secundária atinge de forma implacável a chamada criminalidade não-convencional ou de colarinho branco, em virtude da alta visibilidade proporcionada pelos meios de comunicação.
- DA criminalização primária, por consistir na elaboração formal de um programa punitivo e de leis penais em tese, é caracterizada por sua absoluta neutralidade e universalidade, não implicando, nessa fase, nenhum viés ou passo seletivo.
- EA seletividade do sistema penal é estrutural e não há sistema penal no mundo cuja regra geral não seja a criminalização secundária orientada pela vulnerabilidade do candidato, de forma que a criminalização corresponde apenas supletivamente à gravidade do delito, recaindo o poder punitivo precipuamente sobre os autores que se enquadram no estereótipo criminal.