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Questão 40438 · 76ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Noções Fundamentais

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Penal
Assunto
Noções Fundamentais · Lei penal no espaço
Teófilo, cidadão britânico domiciliado em Londres, com o intuito de causar a morte de se seu desafeto, Guilherme, cidadão francês que se encontrava a bordo de uma embarcação mercante de propriedade privada e bandeira brasileira, atracada no porto de Marselha, na França, envia, a partir da Inglaterra, uma encomenda contendo artefato explosivo camuflado.

O navio mercante parte rumo ao Rio de Janeiro e, três dias depois, ainda em alto-mar ou águas internacionais, Guilherme abre a encomenda no interior da cabine da embarcação. O artefato explode, causando lesões corporais gravíssimas em Guilherme, que sobrevive devido ao pronto atendimento da tripulação.

Contudo, em razão do impacto da explosão, um incêndio se alastra e destrói parte da carga pertencente a uma sociedade de economia mista do Estado do Ceará. O navio mercante aporta na cidade de Fortaleza no mesmo dia em que Teófilo é preso por autoridades brasileiras, quando estava em viagem turística na praia do Futuro.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta no que tange à possibilidade de aplicação da lei penal brasileira ao crime de tentativa de homicídio praticado por Teófilo contra Guilherme.
  1. A
    A lei penal brasileira é aplicável ao crime de tentativa de homicídio com base no princípio da territorialidade, pois a embarcação privada, por estar navegando em alto-mar com bandeira nacional, é considerada extensão do território brasileiro, aplicando-se a teoria do resultado para a fixação do lugar do crime.
  2. B
    Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada baseada no princípio da defesa real ou proteção, uma vez que o crime atingiu interesse de entidade da administração indireta brasileira, sujeitando o autor, ainda que seja cidadão estrangeiro, à lei nacional, independentemente do local onde o crime de homicídio se consumaria.
  3. C
    Aplica-se a lei penal brasileira por meio da extraterritorialidade condicionada baseada no princípio da nacionalidade passiva ou da personalidade passiva, exigindo-se tão somente, para a instauração da ação penal, que o agente estrangeiro ingresse no território nacional.
  4. D
    A lei penal brasileira aplica-se ao fato por força do princípio da territorialidade por extensão, uma vez que o crime foi praticado em alto-mar e a bordo de embarcação privada de bandeira brasileira, sendo aplicável a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.
  5. E
    A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois incide a regra da extraterritorialidade incondicionada da lei britânica ou francesa, considerando-se que o agente e a vítima são cidadãos estrangeiros, bem como o fato de que todos os atos de execução da conduta criminosa ocorreram fora do território brasileiro.

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