Questão 87268 · 24ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Poder Legislativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo
De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as
comissões parlamentares de inquérito (CPI)
- Atêm legitimidade para impedir que determinado cidadão investigado deixe o território nacional, promovendo a apreensão de seu passaporte, consideradas as competências sancionatórias das CPI.
- Bnão têm legitimidade para, durante a condução de investigação, determinar a quebra de sigilo fiscal dos investigados.
- Cnão têm poderes para determinar a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de correspondência dos investigados.
- Dtêm a prerrogativa de determinar busca e apreensão domiciliar na residência dos investigados.
- Enão podem promover a quebra de sigilo bancário dos investigados, uma vez que a matéria está sujeita à reserva de jurisdição.