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Questão 87268 · 24ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Poder Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
De acordo com a CF e com a jurisprudência do STF, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)
  1. A
    têm legitimidade para impedir que determinado cidadão investigado deixe o território nacional, promovendo a apreensão de seu passaporte, consideradas as competências sancionatórias das CPI.
  2. B
    não têm legitimidade para, durante a condução de investigação, determinar a quebra de sigilo fiscal dos investigados.
  3. C
    não têm poderes para determinar a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de correspondência dos investigados.
  4. D
    têm a prerrogativa de determinar busca e apreensão domiciliar na residência dos investigados.
  5. E
    não podem promover a quebra de sigilo bancário dos investigados, uma vez que a matéria está sujeita à reserva de jurisdição.

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