Questão 87267 · 23ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Repartição das Receitas Tributárias
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Repartição das Receitas Tributárias
No que concerne à repartição de receitas tributárias estabelecida
na CF, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o
entendimento jurisprudencial do STF.
I A repartição de receitas tributárias da União com os municípios deverá ser realizada via fundos de participação.
II O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios.
III A repartição de receitas tributárias da União com os estados e municípios contempla apenas impostos.
Assinale a opção correta.
I A repartição de receitas tributárias da União com os municípios deverá ser realizada via fundos de participação.
II O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios.
III A repartição de receitas tributárias da União com os estados e municípios contempla apenas impostos.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.