Questão 87135 · 71ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Processo Legislativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela
prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente
de conversão de medida provisória editada pelo presidente da
República, assinale a opção correta com base nos princípios
penais constitucionais.
- AA CF autoriza expressamente a edição de medida provisória sobre matéria penal, desde que não afete normas de direito penal militar.
- BA medida provisória pode criar crime e cominar pena, desde que seja posteriormente convertida em lei pelo Congresso Nacional.
- CA criação de tipos penais por medida provisória é válida, pois a CF confere força de lei às medidas provisórias desde sua edição.
- DA medida provisória é inconstitucional nesse caso, pois viola os princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.
- EA validade da norma penal criada por medida provisória depende apenas da existência de urgência e relevância justificadas pelo Poder Executivo.