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Questão 39600 · 28ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Processo Legislativo

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é
  1. A
    permitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
  2. B
    vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a que implique na instituição de impostos.
  3. C
    vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.
  4. D
    permitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
  5. E
    permitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

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