Questão 39600 · 28ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Processo Legislativo
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
- Apermitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
- Bvedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a que implique na instituição de impostos.
- Cvedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.
- Dpermitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
- Epermitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.