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Questão 34120 · 88ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Executivo · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Com o objetivo de reduzir a sobrecarga de trabalho nos juizados especiais cíveis e de aumentar a eficiência do serviço prestado à população, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), alterando a legislação processual civil nos planos procedimental e recursal. O texto foi inicialmente apreciado por uma comissão mista e, ao fim do processo legislativo, foi aprovado sem alterações, sendo promulgada pela Mesa do Congresso Nacional a Lei federal nº Y (LFY).

Em relação à conformidade constitucional dessa narrativa, é correto afirmar que
  1. A
    não apresenta vícios.
  2. B
    somente apresenta vício em relação à promulgação.
  3. C
    somente apresenta vício em relação ao objeto da MPX.
  4. D
    somente apresenta vícios em relação a não submissão à sanção e à promulgação.
  5. E
    somente apresenta vício em relação à apreciação inicial do texto por uma Comissão Mista.

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