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Questão 35419 · 37ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Médico: Processo Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Médico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Executivo

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.


O veto presidencial a projeto de lei prescinde da exposição das razões que o fundamentaram. 

  1. Certo
  2. Errado

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