Questão 87102 · 38ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá,
na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo
da mão de obra responsável pela execução do objeto da
contratação seja constituído por
- Amulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas com deficiência.
- Bmulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional.
- Coriundos do sistema prisional e por pessoas com deficiência.
- Dmulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas em situação de rua.
- Eegressos do sistema prisional e por pessoas em situação de rua.