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Questão 87102 · 38ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
  1. A
    mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas com deficiência.
  2. B
    mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional.
  3. C
    oriundos do sistema prisional e por pessoas com deficiência.
  4. D
    mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas em situação de rua.
  5. E
    egressos do sistema prisional e por pessoas em situação de rua.

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