Questão 39932 · 60ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Tecnologia da Informação: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Analistas de um Tribunal de Justiça identificaram a necessidade de contratar uma plataforma de computação em nuvem para suportar sistemas processuais eletrônicos e serviços digitais utilizados por magistrados e servidores. Durante o planejamento da
contratação, foram discutidas as hipóteses de utilização dos instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021 para seleção do fornecedor. Considerando as disposições da Lei de Licitações aplicadas às contratações de TIC, uma situação relacionada às formas de
contratação é utilizar a inexigibilidade de licitação quando
- Anecessitar a contratação de serviços de computação em nuvem quando a solução envolver infraestrutura compartilhada entre múltiplos clientes.
- Bhouver a contratação de software, serviços ou infraestrutura tecnológica quando a solução possuir características proprietárias protegidas por direitos de propriedade intelectual.
- Cexistirem diversos fornecedores aptos a prestar o serviço, desde que a solução tecnológica possua elevado grau de especialização.
- Da Administração identificar mais de uma solução tecnicamente viável para atendimento da necessidade, ainda que haja hipóteses previstas em lei.
- Ea inviabilidade de competição decorrer da existência de fornecedor exclusivo capaz de atender à necessidade identificada pela Administração.