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Questão 40510 · 68ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão - Administrador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 11.462 de 2023
O Estado de Pernambuco pretende adquirir determinados bens móveis que constam de ata de registro de preços em vigor. Surgiram dúvidas, assim, sobre a vinculação do Poder Público à referida ata.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
  1. A
    caso opte por realizar novo processo licitatório, sem aproveitar a ata de registro de preços, o Poder Público deverá ressarcir os gastos que as entidades privadas suportaram para participar da prévia licitação visando ao registro de preços.
  2. B
    caso realize novo processo licitatório, sem aproveitar a ata de registro de preços, o gestor público será condenado a ressarcir os gastos que as entidades privadas suportaram para participar da prévia licitação visando ao registro de preços.
  3. C
    o Poder Público não poderá realizar novo processo licitatório enquanto a ata de registro de preços estiver em vigor, sob pena de responsabilidade do gestor público, salvo em caso de autorização judicial devidamente fundamentada.
  4. D
    o Poder Público não é obrigado a utilizar a ata de registro de preço, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
  5. E
    o Poder Público não poderá realizar novo processo licitatório enquanto a ata de registro de preços estiver em vigor, sob pena de responsabilidade do gestor público.

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