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Questão 40509 · 67ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão - Administrador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, alcançou-se a fase de habilitação, no âmbito da qual se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, na fase de habilitação das licitações, será observada a seguinte disposição:
  1. A
    será exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá, em caso de dolo ou de erro grosseiro, pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei complementar.
  2. B
    será exigida a apresentação de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa do licitante vencedor e, em se tratando de pessoa jurídica, do acionista controlador, quanto à Fazenda Nacional e Estadual.
  3. C
    poderá ser exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para idosos em situação de vulnerabilidade social, na forma da lei.
  4. D
    poderão ser exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas dos três licitante mais bem classificados.
  5. E
    será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

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