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Questão 87101 · 37ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade administrativa deverá considerar dois princípios. Assinale a opção em que esses dois princípios são corretamente apresentados.
  1. A
    razoabilidade e impessoalidade
  2. B
    legalidade e proporcionalidade
  3. C
    impessoalidade e eficiência

  4. D
    eficiência e legalidade
  5. E
    proporcionalidade e razoabilidade

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