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Questão 87103 · 39ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da
  1. A
    autotutela.
  2. B
    proteção à confiança.
  3. C
    continuidade dos serviços públicos.
  4. D
    supremacia do interesse público.
  5. E
    indisponibilidade.

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