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Questão 87094 · 30ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Processo Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é
  1. A
    admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas legais ou constitucionais.
  2. B
    vedado por expressa disposição constitucional.
  3. C
    admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas constitucionais.
  4. D
    vedado, por constituir matéria interna corporis.  
  5. E
    admitido sempre que houver lesão ou ameaça a direito.

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