Questão 87093 · 29ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de
justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com
fundamento em vício formal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão
- Aé cabível apenas recurso extraordinário ao STF, mesmo que o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.
- Bsão cabíveis simultaneamente recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário ao STF, mesmo que, quanto a este último, o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.
- Ccabe apenas recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Dnão cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem cabe recurso extraordinário ao STF, pois a decisão proferida pelo tribunal de justiça, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, é irrecorrível.
- Eé cabível recurso extraordinário ao STF apenas se o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, e desde que se alegue violação à norma de repetição obrigatória constante na constituição estadual.