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Questão 40387 · 25ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Após ampla mobilização de parlamentares pertencentes ao bloco de governo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, e sancionada pelo Governador do Estado, a Lei estadual nº W (LEW). De acordo com esse diploma normativo, o registro de programas de governo de pré-candidatos ao governo estadual, no âmbito do registro público competente, seguiria rito simplificado e seria objeto de ampla transparência. O Partido Político Alfa, no entanto, argumentou com a inconstitucionalidade desse diploma normativo, submetendo-o ao órgão jurisdicional competente.

Na situação descrita, é correto afirmar que a LEW é
  1. A
    constitucional, desde que tenham sido observadas as normas gerais editadas pelo ente competente.
  2. B
    inconstitucional, ainda que a proposição tenha sido de iniciativa do Poder Judiciário do Estado Alfa.
  3. C
    inconstitucional, considerando o fato de o Estado Alfa não ter competência para legislar sobre a temática.
  4. D
    constitucional, pois busca facilitar a fiscalização pela população e estimular a democracia participativa.
  5. E
    constitucional, desde que o registro do programa de governo de pré-candidatos ao governo estadual seja facultativo.

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